Juiz Homero Batista indica 5 pontos positivos da Reforma Trabalhista
Publicado em 27/06/2019
Categoria: Sua Empresa |
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Juiz da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, Homero Batista lista pontos da Reforma Trabalhista que desburocratizaram alguns processos

Juiz da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, Homero Batista lista pontos da Reforma Trabalhista que desburocratizaram alguns processos. Ele é autor de livros como “Comentários à Reforma Trabalhista – 2ª Edição” e conhecido por trazer uma linguagem acessível em suas publicações, deixando de lado o chamado “juridiquês”.

Saiba o que o juiz priorizou a partir das alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017 e MP 808/2017, bem como aquelas trazidas pela Lei 13.429/2017.

1. Banco de horas por semestre e individualmente 

Antes da Reforma Trabalhista, as empresas só podiam se valer do banco de horas se houvesse um acordo coletivo formalizado pelo sindicato da categoria – neste caso, elas precisavam compensar o trabalhador em até um ano.

Atualmente, há também como a empresa acordar diretamente com o colaborador um banco de horas de até 6 meses – ou seja, precisará pagá-lo apenas se as horas extras não forem compensadas nesse período.

2. Incentivo a uma política de prêmios e abonos sem encargos
Desde que haja critérios claros – ou seja, indicadores que comprovem o mérito do trabalhador para receber um bônus –, finalmente pode-se conceder premiações nas folhas de pagamento sem que estas sejam taxadas pelo INSS.

Com as novas regras, o que era considerado salário, mesmo sendo bonificação, passa a ser indenização. 

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3. Incentivo a uma política de promoções com desburocratização de planos de cargos e salários
Antes, tais políticas precisavam ser dedicadas à empresa inteira; atualmente, desde que bem definidos e previamente acordados com os trabalhadores, podem existir planos de cargos e salários distintos dentro da organização, como por setor, área ou departamento.

Outra característica importante é que a empresa pode escolher o “mérito” como indicador em vez de tempo de casa – quando se sentiam injustiçados, os trabalhadores mais antigos costumavam mover ações nesse sentido.  

4. Autorização para acordos rescisórios

Para acabar com aqueles velhos acordos feitos “por fora”, em que a empresa demitia, pagava a multa rescisória e o trabalhador a devolvia à empresa, a Reforma Trabalhista apresenta uma forma legal para se equacionar interesses.

Se houver acordo entre as partes, sobretudo em situações que a empresa quer recompensar o empregado, ela paga meia parte da multa e o funcionário pode até mesmo receber 80% do saldo presente em seu FGTS.

5. Maior clareza sobre a responsabilidade do ex-sócio

Assim como já lhes garantia a esfera civil, empresários que deixam sociedades podem responder em foro trabalhista por até dois anos após sua saída da empresa. Até a Reforma Trabalhista, eles não tinham segurança jurídica em relação a esse prazo.

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